PCCB ADVOGADOS & MURAYAMA ADVOGADOS

A partir de uma extensa pesquisa em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, os advogados tributaristas Janssen Murayama, Caius Henriques Lisboa e Igor Daher elaboraram o livro O plano de PLR à luz…

Por Janssen Murayama – advogado tributarista, sócio do Murayama Advogados Associados Apesar de a saúde ser um direito social garantido a todo e qualquer cidadão pela Constituição da República, a realidade do sistema público não faz valer o texto constitucional, já que a União, os Estados e os Municípios frequentemente não conseguem atender a população…

Com os cofres vazios e a corda no pescoço, o governo fluminense acaba de implementar o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7.455/2016. O objetivo é incentivar os consumidores de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigirem, do fornecedor, a entrega de documento…